Questão 4252739

4252739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

transferir aos Municípios todas as responsabilidades pela gestão dos resíduos sólidos gerados pela população.

concentrar nos fabricantes a responsabilidade exclusiva pela coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos sólidos.

atribuir aos consumidores apenas o dever de separar os resíduos recicláveis, sem outras obrigações previstas na legislação.

restringir a responsabilidade compartilhada aos produtos classificados como perigosos.

promover a atuação integrada dos agentes envolvidos, reduzindo a geração de resíduos e favorecendo seu reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

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