Respeita a competência do Prefeito e da Câmara, a administração do Município poderá ser descentralizada, mediante delegação de atribuições do Prefeito aos Secretários, Subprefeitos ou Administradores Regionais.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A organização Municipal compreende a Prefeitura, Secretarias Municipais e Subprefeituras ou Administrações Regionais.

São auxiliares diretos do Prefeito o pessoal inscrito no quadro de servidores da Câmara Municipal.