Questão 1153258

1153258 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: CGE-MT

Provas:

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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