A imunidade recíproca não se aplica unicamente à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, mas também e sempre às autarquias, empresas públicas e fundações públicas;

Cabe ao juiz , por equidade , dispensar o tributo nos casos das imunidades;

A imunidade tributária das operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais não afasta a incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento das empresas que se dedicam à comercialização destas mercadorias;

Precisa de lei ordinária do ente tributante para o benefício ser auferido pelo contribuinte;

Os fonogramas não estão albergados pela regra imunizante, posto que não existem ou não são mais fabricados no Brasil.