Uma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

Decadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

Exige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.