As questões de números 28 e 29 referem-se à situação hipotética descrita a seguir:
Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.
A ausência de laudo técnico atestando a estabilidade da obra ensejará
