Questão 2211252

2211252 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Provas:

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.

A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

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