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Respondida
1196801
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Araçatuba-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
A
Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.
C
Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.
D
Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.
E
Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
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