Questão 1075187

1075187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Administração Tributária

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta..

A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.

A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.

Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

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