2510114
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
A Fazenda Pública poderá exigir que o contribuinte, inscrito no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, exiba documentos de natureza contábil ou fiscal. Nos termos do Código Tributário Municipal (LC 677/2007), será conferido ao contribuinte o prazo de: