privativa do Presidente da República, que deverá fazê-lo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que deverão fazê-lo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

privativa do Presidente da República, que deverá fazê-lo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que deverão fazê-lo até seis antes do encerramento do exercício financeiro.

privativa do Presidente da República, que deverá fazê-lo até seis antes do encerramento do exercício financeiro.