- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.
