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3576568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

Os governos federal, distrital, estaduais e municipais podem instituir impostos e taxas, estas últimas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Podem instituir, ainda, contribuição de melhoria, as quais decorrem de obras públicas. Obrigatoriamente, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o anteriormente escrito e com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

 

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