Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) O Código Tributário Municipal admite que a
intimação ao autuado seja feita pessoalmente,
por carta, com aviso de recebimento ou
por edital, podendo o autuante escolher livremente
a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15
dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso
de recebimento deverá ser acompanhada de
cópia do auto de infração e o aviso de recebimento
deverá ser firmado pelo destinatário
ou alguém de seu domicílio.
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