Magna Concursos
1512656 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Jupiá-SC
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De acordo com a Lei Orgânica de Jupiá – SC, Seção VII - Da Consulta Popular, em seu Art. 80, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Já o artigo 81, rege que a consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos um percentual do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido. Assinale abaixo qual alternativa corresponde a esse percentual.

 

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