3594685
Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Provas:
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, em seu art. 16: a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em: