Questão 2559652

2559652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Suponha que um particular, em coluio com o Prefeito de Guarapuara, tenha praticado ato de improbidade administrativa que provocou prejuízo ao erário. nesse caso, o prazo para a propositura de Ação Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que intente o ressarcimento ao erário, será:

O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de prazo para o prefeito, encerrando cinco anos após o término do exercício do mandato em que o ato foi praticado.

O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de prazo para o prefeito encerrando cinco anos após o término do exercício do último mandato.

O prazo prescricional para responsabilização do particular será de dez anos, contados a partir da prática do ato, nos termos da legislação civil.

A Ação Civil que intente o ressarcimento ao erário não prescreverá, dado o seu caráter imprescritível.

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