Fica restrita aos Estados e Municípios a utilização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, sendo vetada a instituição de Planos específicos e peculiares.

Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente.

As praias são incondicionalmente bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.

Zona Costeira compreende o espaço geográfico ocupado especificamente pelo mar, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo totalmente a faixa marítima.

Não será permitida em qualquer hipótese a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira.