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Respondida
2087749
Ano:
2021
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Unesc
Orgão:
Câm. Criciúma-SC
Provas:
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Santa Catarina - SC
Criciúma-SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
B
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
C
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
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