Questão 2721963

2721963 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento. .

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

Questão Anulada