Questão 2522508

2522508 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

A discussão ou votação de qualquer projeto diferente a outro que já tenha sido aprovado.

A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substituto aprovado.

A emenda ou subemenda de matéria diferente à de outra já aprovada ou rejeitada.

O requerimento com diferente finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.

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