as licenças ambientais de qualquer espécie de origem federal ou estadual, excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do Sistema Municipal do Meio Ambiente SIGMA.

a Licença Prévia é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes para operação.

as licenças ambientais podem ser expedidas isolada ou sucessivamente de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

a Licença de Operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.