- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Jurisprudência
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.
Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
