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3309486 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Verdejante-PE
Julgue o item a seguir.


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.
 

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