253807
Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
Provas:
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro: