Magna Concursos
2067651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB
Provas:

De acordo com Matheus Carvalho (2018, p. 999), “o direito de propriedade configura uma garantia constitucional que assegura ao seu detentor as prerrogativas de usar, fruir, dispor e reaver a coisa dominada, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Neste sentido, o art. 5°, XXII, garante a todos o direito de propriedade que, conforme disposto no inciso XXII!, do mesmo dispositivo, deverá atender à sua função social.”

Sobre as intervenções restritivas do Estado na propriedade, marque a alternativa correta:

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Procurador Municipal

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