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4255528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

 

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Analista de Regulação - Direito

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