- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, trata-se de:
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, trata-se de:
