Magna Concursos
1623784 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Santa Vitória do Palmar-RS
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12. Em relação à posse e ao exercício, julgue os itens a seguir, com base no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos de Santa Vitória Palmar.

I - Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

II - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

III - Não se admite que a posse ocorra mediante procuração.

IV - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

 

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