Magna Concursos
150354 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Servidor público municipal de São Paulo, após o competente inquérito administrativo, por falta disciplinar de natureza grave, sofre a pena de demissão do serviço público, aplicada pelo Secretário da Pasta. Inconformado com a decisão, requer revisão do inquérito administrativo.

Para que o pedido do ex-servidor seja recebido e processado, o servidor deve alegar em seu favor

 

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