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Respondida
746753
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
A partir da compreensão dos institutos da
prescrição
e
decadência
, marque a alternativa
certa:
A
Os variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;
B
Os prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;
C
Todo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;
D
Conforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;
E
O pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como
renúncia
à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.
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