De acordo com a Política Ambiental do município, qual o nome dado ao ato administrativo emitido com limite temporal e específico, mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade?