Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parecer sobre possíveis penalidades a aplicar em contratado pelo município, por inexecução contratual.

Nos termos da Lei poderá ocorrer a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo em anos, NÃO superior a: