Questão 4063783

4063783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Sobre sua função e regras de uso, é correto afirmar:

Substitui automaticamente a necessidade de Reserva Legal na propriedade.

É destinada à exploração comercial de madeira nativa, desde que haja licenciamento.

Deve integrar a área produtiva da propriedade através de cultivos anuais para aproveitamento do solo.

Tem como algumas de suas funções, proteger os recursos hídricos e ajudar a manter a estabilidade do solo.

Pode ser convertida para área agrícola mediante autorização verbal da autoridade local.

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