As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira obrigatória das emendas individuais, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Mesmo se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto para execução obrigatória das emendas individuais não poderá ser reduzido.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma ordenada e hierárquica as emendas apresentadas.