Questão 495135

495135 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe

ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.

ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.

ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.

aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.

a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.

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