a imunidade, como previsto na Constituição Federal, se destina aos impostos, taxas e contribuições de melhoria;

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

todas as entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária independente da finalidade desenvolvida;

a imunidade, como previsto na Constituição Federal, só se destina aos impostos;