A Presidência do CART-BH poderá ser exercida por, no máximo, três mandatos consecutivos, tendo estes início e fim juntamente com o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos Tributários.

A Presidência do CART-BH será ocupada por servidor indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda e nomeado pela Assembleia Legislativa.

A Vice-Presidência do CART-BH terá mandato de cinco anos.

Compete ao CART-BH o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta formal sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria.

A Secretaria Executiva do CART-BH será ocupada por servidor público indicado e nomeado pela Assembleia Legislativa dentre o quadro dos servidores das carreiras da Administração Tributária.