Magna Concursos
2797980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Sabáudia-PR
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Análise as assertivas a seguir:

I.Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de importação e exportação, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial.

II.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

IV.Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

V.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o que dispõe os itens:

 

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