O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.

Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.