O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, desde que por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de projeção de superávit patrimonial para o exercício.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.