a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes.

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades e com o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e com os Planos de Recursos Hídricos.

a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a desse dentação de animais.

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso da água; princípio do usuário-poluidor pagador.

princípios da precaução, da prevenção e do usuário poluidor- pagador.