a divisão das Unidades de Conservação em dois grupos (Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação) não possui qualquer utilidade para fins penais.

tipifica contravenção penal maltratar plantas de ornamentação em propriedade privada alheia.

o crime do artigo 68 “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental” requer resultado naturalístico para a sua consumação.

a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, impede a instauração da ação penal.