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Respondida
936209
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sertãozinho-SP
Provas:
Médico do Trabalho
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Legislação Especial
Conforme o Decreto nº 3.048 (06.05.1999), a empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho
A
está sujeita a uma ação progressiva a ser proposta pela Previdência Social.
B
deverá sofrer intervenção federal com o afastamento de seus diretores.
C
expõe seus responsáveis à detenção de 1 a 3 meses.
D
constitui uma contravenção penal.
E
será sumariamente embargada pela Previdência Social.
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