Sobre as competências do Município de Esteio analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica.

I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.

II - Compete ao Município exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

III - Uma das competências do Município é a de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

IV - Compete ao Município conceder licença para realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?