propor ao Plenário, com autorização expressa do prefeito municipal, projetos de resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.

propor Leis que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos e de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.