Questão 3161670

3161670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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Hermenegildo, Governador do Estado Z, foi denunciado perante a Assembleia Legislativa correspondente por ter incorrido, supostamente, em crime de responsabilidade. Considerando o que prevê a Lei n° 1.079/50 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

no processo e julgamento de Hermenegildo por crime de responsabilidade, poderá ser subsidiariamente utilizado, naquilo em que for aplicável, o Código de Processo Penal.

caso se deseje comprovar o crime de responsabilidade atribuído a Hermenegildo por prova testemunhal, o rol das testemunhas será em número de cinco, no máximo.

por força da autonomia estadual, a Constituição estadual pode determinar que o julgamento do crime de responsabilidade de Hermenegildo se dê integralmente perante os membros da Assembleia Legislativa.

se Hermenegildo for condenado à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública, eventual ação criminal da justiça comum em torno dos mesmos fatos deverá ser arquivada, caso iniciada.

o julgamento de Hermenegildo deve ser proferido por um tribunal misto composto de 5 membros do Legislativo e 5 desembargadores, dentre os quais o Presidente do Tribunal de Justiça local e mais quatro desembargadores escolhidos por sorteio.

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