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Respondida
2019065
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Vista Serrana-PB
Provas:
Fiscal de Tributos
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
A
de que já não caiba recurso.
B
cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.
C
perante autoridades diplomáticas ou consulares.
D
adquiridos assim os direitos de seu titular.
E
depois de oficialmente publicado.
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