- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma
consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de
freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o
automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem
comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de
Defesa do Consumidor:
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