Magna Concursos
4218772 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MG
Orgão: TJ-MG
Provas:
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de

Defesa do Consumidor:
 

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Juiz Leigo

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