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Respondida
2872864
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Unaí-MG
Provas:
Consultor Legislativo
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Imunidade Recíproca
Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:
A
Franquias prestadoras de serviços postais.
B
Empresas concessionárias de serviço público.
C
Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.
D
Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.
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